Bolsa de Mérito – Enquadramento

As bolsas de mérito do ensino superior deixaram de constituir um apoio atribuído pelo Estado ao abrigo de um regime nacional.

A Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, alterou a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, tendo revogado o n.º 2 do artigo 22.º, que previa a atribuição de bolsas de estudo por mérito pelo Governo.

Na sequência desta alteração legislativa, o Despacho n.º 10328/2026, de 19 de agosto, revogou o anterior regime regulamentar aplicável à atribuição de bolsas de mérito pelo Governo. Relativamente às bolsas de mérito respeitantes aos anos letivos 2024/2025 e 2025/2026, importa, contudo, distinguir o regime aplicável a esses anos letivos do novo regime introduzido em 2026. A eventual atribuição ou pagamento de bolsas relativas a períodos anteriores deverá ser enquadrada à luz do regime que lhes era aplicável e das disposições transitórias ou atos administrativos que tenham determinado a sua atribuição.

Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas por Mérito