Um projeto de Ensino Superior ao serviço do Imobiliário Português

Setembro 2017

“Adicional ao IMI é o imposto dos incautos”


Tem o nome oficial de Adicional ao IMI (AIMI), há quem lhe chame o ‘imposto Mortágua’ (por ter sido a bloquista Mariana Mortágua a anunciar a sua criação) mas agora já muitos o apelidam de ‘imposto dos incautos’, tal é o número de pessoas que está a ser apanhado de surpresa com mais uma fatura fiscal para pagar em setembro.

É já a partir de 1 de setembro e ao longo de todo o mês que vai estar a pagamento o Adicional ao IMI, um imposto que taxa em 0,7% quem tem um património imobiliário total (habitações e terrenos para construção) entre €600 mil e €1 milhão e em 1% quando esse património sobe acima de €1 milhão (ver caixa). Quem tem um património até €600 mil está isento do AIMI.

Segundo o Ministério das Finanças, “liquidados com coleta” são exatamente 211.690, dos quais 56.412 de empresas e 15.873 de singulares. E ainda um número significativo de titulares de matrizes prediais antigas, que podem até já nem ser proprietários dos imóveis mas que nunca fizeram a devida atualização junto das Finanças.

Certo é que, perante este imposto, particulares e empresas têm procurado ajuda junto de associações e escritórios de advogados. Na sociedade CMS Rui Pena & Arnaut, os contactos dos clientes têm-se sucedido para tentar perceber o que pode ser feito para evitar o pagamento da fatura fiscal já no próximo mês.

A questão é que muitos contribuintes, casados ou unidos de facto, presumiram que perante este imposto seriam tratados como é suposto na regra da comunhão de adquiridos. Ou seja, se, em conjunto, o casal possui um património até €1,2 milhões ainda está no limite da isenção. Mas a verdade é que esta regra só se aplica se o casal apresentou até final de maio uma declaração onde expressa a sua intenção formal de ser tributado em conjunto. Quem não o fez está neste momento a ser notificado para pagar o AIMI se individualmente exceder os limites da isenção.

“O Estado apostou nos incautos. No caso do Adicional ao IMI, o regime fiscal é sempre mais favorável quando a tributação é conjunta. Na ausência de escolha, por desconhecimento dos contribuintes — até porque esta é uma lei nova que entrou agora em vigor —, a máquina fiscal deveria sempre assumir a opção de tributação conjunta”, explica o jurista Patrick Dewarbe, sócio da CMS. “Imagine-se um casal que tem três imóveis com um valor patrimonial conjunto inferior a €1 milhão. Se apresentou, está isento, porque está abaixo dos €1,2 milhões (€600 mil vezes dois). Se não apresentou a declaração conjunta até final de maio, arrisca-se a pagar agora imposto sobre os €400 mil adicionais”, especifica o especialista em direito imobiliário.
Também Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, que representa cerca de 10 mil senhorios, fala do “absurdo de uma lei feita para apanhar os contribuintes mais distraídos”. O responsável lembra que a máquina fiscal deveria definir automaticamente a tributação mais favorável, até porque tem todos os dados patrimoniais e pessoais dos contribuintes. “Mas não: nunca se viu uma tamanha violação da boa-fé que deveria existir na relação entre o Fisco e os contribuintes”.

A associação, que alertou os seus associados para que entregassem a declaração conjunta até maio, tem sido contactada para outras situações onde se incluem as heranças indivisas. “Imagine-se uma herança com dez herdeiros e que a cada um cabe €70 mil e não são taxados. Se não apresentaram a declaração, a herança indivisa é classificada como sujeito fiscal e será taxada com o Adicional ao IMI.”

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, por seu turno, lembra a questão das empresas de construção e de promoção imobiliária, “proprietárias de imóveis em desenvolvimento mas ainda não vendidos, muitos com imóveis fora dos centros das grandes cidades, onde o valor do metro quadrado ainda não subiu e a vaga de enorme procura ainda não chegou”. O secretário-geral da associação, Hugo Ferreira, diz que há proprietários de imóveis por reabilitar que já estão a ser taxados ainda antes de o projeto entrar em desenvolvimento.

Fonte: Jornal Expresso



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